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Termos de uso e Políticas de privacidade do Mobizap

A transparência é um dos principais pilares do Mobizap e estamos empenhados em manter uma experiência positiva para todos. Nessa sessão você pode consultar as diretrizes da nossa comunidade estabelecidas para criar um ambiente justo, seguro e claro para todos os envolvidos. Se tiver dúvidas ou preocupações, nosso time estará disponível para te ajudar.

Passageiro - Termos de uso do aplicativo

1. Termos de contrato

Estes termos contratuais regem o seu acesso e uso, como pessoa física, dos aplicativos, conteúdos e serviços disponibilizados pelo Consórcio 3C, com sede na rua Domênico Bernabei nº 237, Jardim Itapema, município de São Paulo/SP, CEP: 03578-030. Por favor, leia atentamente todos os itens disponibilizados nestes termos antes de acessar ou usar os serviços. Ao acessar e usar os serviços, você concordará com estes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a), e o Consórcio 3C (proprietária do aplicativo de mobilidade MobizapSP). Se você não concordar com estes termos, você não poderá acessar nem usar os serviços. O Consórcio 3C poderá, a qualquer momento e por qualquer motivo, encerrar estes termos ou quaisquer serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos serviços ou a qualquer parte deles. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos serviços. Os termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes termos para os efeitos dos respectivos serviços. Em caso de conflito com relação aos referidos serviços, os termos adicionais prevalecerão sobre estes termos. O Consórcio 3C poderá alterar os termos relativos aos serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando o Consórcio 3C fizer a postagem da versão atualizada dos termos neste local ou das condições atualizadas ou termos adicionais sobre o respectivo serviço. Ao continuar a acessar ou usar os serviços após essa postagem, você estará concordando em vincular-se aos termos alterados. O Consórcio 3C é o controlador dos dados pessoais coletados em conexão com o uso dos serviços. A utilização pelo Consórcio 3C de dados pessoais associados aos serviços é feita de acordo com o Aviso de Privacidade do aplicativo de mobilidade MobizapSP, que pode ser consultado no link Política de Privacidade.

2. Serviços disponíveis

Os Serviços consistem em uma plataforma de tecnologia que permite que os usuários de aplicativos móveis solicitem serviços de transporte urbano na cidade de São Paulo/SP, sob um contrato com o Consórcio 3C, que detém os direitos do aplicativo MobizapSP. Eles são fornecidos para uso pessoal, e é importante que você reconheça o seguinte:

O Consórcio 3C não é responsável pelo fornecimento dos serviços de transporte;
Os serviços de transporte são fornecidos por parceiros independentes que não têm vínculos empregatícios com o Consórcio 3C e não representam a empresa.

3. Concessão de Licença

Mediante cumprimento destes Termos de contrato, o Consórcio 3C concede a você uma licença limitada, não exclusiva, revogável, não transferível e não passível de sublicença para: (I) acessar e utilizar os Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o uso dos Serviços; e (II) acessar e utilizar qualquer conteúdo, informação ou material relacionado que possa estar disponível por meio dos Serviços, somente para uso pessoal, nunca para fins comerciais. Qualquer direito não expressamente concedido por estes Termos de Contrato é reservado ao Consórcio 3C.

4. Restrições de Uso

Enquanto usuário do sistema, você não poderá: (I) reproduzir, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, exibir, transmitir ou explorar os Serviços de qualquer outra forma, exceto na forma expressamente permitida pelo Consórcio 3C; (II) remover qualquer aviso de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (III) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (IV) descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela lei aplicável; (V) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes relacionadas; ou (VI) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços.

5. Serviços e Conteúdo Fornecidos por Terceiros

Os Serviços podem estar disponíveis e acessíveis em conexão com serviços e conteúdo de terceiros (incluindo publicidade) que o Consórcio 3C não tem controle. É importante que você reconheça que diferentes termos de uso e políticas de privacidade podem ser aplicáveis ao uso desses serviços e conteúdo de terceiros. O Consórcio 3C não endossa esses serviços e conteúdo de terceiros e não será, em nenhuma circunstância, responsável por nenhum produto ou serviço fornecido por esses terceiros. Além disso, a Apple Inc., a Google Inc., a Microsoft Corporation ou a BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros beneficiários deste.

6. Propriedade dos Direitos e Conteúdo

A titularidade se aplica aos Serviços oferecidos pelo Consórcio 3C, o qual é o proprietário dos serviços e de todos os direitos sobre eles. Os usuários dos serviços não têm direito de usar, referir-se aos nomes, logotipos, marcas comerciais ou marcas de serviço do Consórcio 3C, exceto pela licença limitada concedida nos termos de uso dos serviços. A titularidade também se aplica às contas de usuários, onde os usuários são responsáveis por todas as atividades realizadas em suas contas e concordam em manter a segurança e confidencialidade de seus dados. O conteúdo fornecido pelos usuários também é objeto de titularidade, onde o Consórcio 3C adquire uma licença dos direitos autorais para explorar esse conteúdo em todos os formatos e canais de distribuição, sem necessidade de consentimento ou pagamento adicional ao usuário.

7. Utilização dos Serviços

7.1 Contas de usuários

Para utilizar a maioria dos serviços disponibilizados, é necessário criar e manter uma conta pessoal de usuário dos serviços, denominada "Conta". Para criar uma Conta, é necessário ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. No entanto, usuários com idade igual ou superior a 12 (doze) anos podem criar e manter uma Conta se estiverem representados devidamente ou se tiverem obtido o consentimento de seus responsáveis legais, de acordo com o procedimento de registro aplicável. A criação da Conta requer que o Consórcio 3C colete certos dados pessoais, como nome, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, além de pelo menos um método de pagamento válido. O usuário concorda em manter as informações da Conta corretas, completas e atualizadas. Se o usuário não mantiver as informações precisas e atualizadas em sua Conta, incluindo informações de pagamento inválidas ou expiradas, poderá ficar impossibilitado de acessar e usar os Serviços do MobizapSP. O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta e deve garantir a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha da Conta. Cada usuário só pode manter uma Conta no aplicativo de mobilidade MobizapSP Passageiro e uma conta no aplicativo de mobilidade MobizapSP Motorista.

7.2 Registro, conduta e obrigações do usuário no MobizapSP

O usuário tem a responsabilidade de agir de forma adequada e seguir as regras estabelecidas ao utilizar os Serviços. É estritamente proibido permitir que outras pessoas usem sua Conta ou recebam serviços de transporte ou logística dos Parceiros Independentes, a menos que estejam acompanhadas pelo usuário. A transferência ou cessão da Conta a outra pessoa ou entidade é expressamente proibida. Ao utilizar os Serviços, o usuário concorda em cumprir todas as leis aplicáveis e usá-los apenas para fins legais e legítimos. Isso significa que não é permitido transportar materiais ilegais ou perigosos que possam colocar em risco a segurança dos usuários e dos Parceiros Independentes. Além disso, o usuário não pode causar transtornos, aborrecimentos, inconvenientes ou danos à propriedade dos Parceiros Independentes ou de qualquer outro terceiro durante o uso dos Serviços. Em determinadas circunstâncias, pode ser necessário que o usuário forneça um comprovante de identidade para acessar ou utilizar os Serviços. O usuário concorda que caso se recuse a fornecer tal comprovante, poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado.

7.3 Mensagens de texto via SMS

Ao criar uma Conta, o usuário consente que a Mobizap possa enviar mensagens de texto (SMS) com o código de validação da conta e preenchimento automático do código no app.

7.4 Conteúdo gerado pelo usuário

O Consórcio 3C poderá permitir que o usuário ou terceiros submetam conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo para a plataforma por meio dos Serviços, como comentários, feedbacks, solicitações de suporte, inscrições em concursos e promoções ("Conteúdo do Usuário"). O Conteúdo do Usuário fornecido pelo usuário permanece de sua propriedade, mas ao fornecê-lo para o aplicativo MobizapSP, o usuário concede ao Consórcio 3C uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, livre de royalties e com direito a sublicenciar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar publicamente, usar, copiar e explorar esse Conteúdo do Usuário em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou desenvolvidos no futuro, sem aviso prévio ou consentimento adicional do usuário, e, sem a necessidade de pagamento a ele ou a qualquer outra pessoa ou entidade. O usuário declara e garante que é o único proprietário do Conteúdo do Usuário e possui todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para conceder ao Consórcio 3C a licença acima mencionada. O Conteúdo do Usuário não deve infringir ou violar qualquer propriedade intelectual, direito de propriedade, direito de publicidade ou privacidade, nem violar qualquer lei ou regulamento aplicável. O usuário concorda em não fornecer Conteúdo do Usuário difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou ofensivo de qualquer outra forma, conforme determinado pelo Consórcio 3C a seu exclusivo critério. O Consórcio 3C pode, mas não é obrigado, a analisar, monitorar ou remover o Conteúdo do Usuário a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio ao usuário.

7.5 Acesso à Rede de Dados e Necessidade de Equipamentos

Para usar os Serviços, você precisa garantir o acesso à rede de dados necessária. Se você acessar ou utilizar os Serviços em um dispositivo sem fio, as taxas e encargos da sua rede de dados e mensagens poderão ser aplicáveis e você será responsável por essas taxas. Além disso, é de sua responsabilidade adquirir e manter atualizados os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e utilizar os Serviços e Aplicativos, bem como suas atualizações. Porém, o Consórcio 3C não garante que os Serviços ou qualquer parte deles funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo específico. É importante lembrar que os Serviços estão sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas pelos quais o Consórcio 3C não se responsabiliza.

7.6 Pagamento pelos Serviços e pelos Parceiros Independentes

Ao utilizar os Serviços para contratar um Parceiro Independente, você concorda em pagar pelo serviço ou pelo bem fornecido pelo Parceiro Independente. O Consórcio 3C age como agente limitado do Parceiro Independente para facilitar o pagamento do preço pelo serviço, que inclui todos os tributos exigidos por lei. O preço é final e não reembolsável, a menos que expressamente determinado pelo Consórcio 3C. O pagamento deve ser feito imediatamente após a prestação do serviço pelo Parceiro Independente e será processado pelo método de pagamento indicado em sua Conta. Se o método de pagamento indicado expirar, for inválido ou não puder ser cobrado, o Consórcio 3C poderá usar um método secundário de cobrança em sua Conta. Você reconhece que os preços podem incluir cobranças governamentais, tarifas de pedágio, cobranças de aeroporto e outras taxas aplicáveis à rota ou legislação governamental. Além disso, o preço pode variar dependendo da demanda e oferta de serviços em determinada área geográfica. Você é responsável por pagar todas as tarifas, taxas e impostos governamentais em seu nome e reembolsar o Parceiro Independente e/ou o Consórcio 3C por quaisquer despesas incorridas em seu nome. O Consórcio 3C pode oferecer descontos promocionais a certos usuários, mas esses descontos não afetarão o preço que você será cobrado, a menos que seja expressamente indicado. Você pode cancelar a solicitação de serviços de um Parceiro Independente a qualquer momento, mas pode incorrer em uma taxa de cancelamento. O pagamento integral pelos serviços prestados é destinado ao Parceiro Independente e não inclui nenhum valor extra ou gratificação. Qualquer declaração do Consórcio 3C sugerindo o contrário não pretende oferecer valores adicionais aos Parceiros Independentes. Você pode optar por pagar valores extras, mas isso é voluntário e não obrigatório. Depois de receber os serviços, você terá a oportunidade de avaliar sua experiência e deixar comentários adicionais sobre o Parceiro Independente.

7.7 Reparos necessários ou limpeza

Se você precisar realizar reparos ou limpeza em um veículo de um Parceiro Independente que excedam os danos naturais decorrentes do uso, você será responsável pelos custos desses reparos ou limpeza. Se o Parceiro Independente relatar a necessidade de reparos ou limpeza e essa solicitação for confirmada pelo Consórcio 3C, o Consórcio 3C poderá facilitar o pagamento desses custos em nome do Parceiro Independente, usando o método de pagamento associado à sua conta. Os valores serão transferidos para o Parceiro Independente e não serão reembolsáveis. O Consórcio 3C reserva-se o direito de decidir se deve facilitar o pagamento com base em seu critério razoável.

7.8 Recusa de Garantia; Limitação de Responsabilidade; Indenização

Os serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". O Consórcio 3C não oferece qualquer tipo de declaração ou garantia expressa, implícita ou legal, exceto as que estão expressamente contidas nestes termos, incluindo as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação. O Consórcio 3C não faz nenhuma declaração ou garantia quanto à qualidade ou habilidade dos Parceiros Independentes, exceto que eles devem estar registrados como motoristas de aplicativos e cumprir as leis aplicáveis.

7.9 Limitação de Responsabilidade

Você pode usar os serviços do MobizapSP para solicitar e agendar serviços de transporte prestados por Parceiros Independentes, mas você concorda que o Consórcio 3C não tem responsabilidade por qualquer serviço de transporte prestado pelos Parceiros Independentes, exceto se expressamente estabelecido nestes termos. Como resultado, o Consórcio 3C não é responsável por rotas tomadas pelos Parceiros Independentes ou por quaisquer itens, objetos ou mercadorias perdidas nos veículos dos Parceiros Independentes. As limitações e recusa de garantias contidas nesta cláusula não têm o objetivo de limitar responsabilidades ou alterar direitos do consumidor que, de acordo com a lei aplicável, não podem ser limitados ou alterados.

7.10 Seguro de Acidentes Pessoais

É importante que você saiba que o Consórcio 3C possui um seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) com cobertura nos termos e limites da apólice. Este seguro cobre despesas médico-hospitalares, invalidez permanente total ou parcial por acidente e morte acidental, desde que a viagem tenha sido feita de forma regular pela plataforma. Caso ocorra um incidente e você seja elegível para receber indenização, a mesma será paga pela seguradora sem que o Consórcio 3C assuma qualquer responsabilidade. Além disso, o valor pago será deduzido de eventuais outras indenizações que possam ser reclamadas em decorrência do mesmo incidente.

7.11 Legislação Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surja em relação a este contrato, incluindo sua validade, interpretação ou execução, será resolvida exclusivamente pelos tribunais competentes da jurisdição de seu domicílio.

7.12 Avisos

Quaisquer avisos enviados pelo Consórcio 3C para você serão considerados como entregues e recebidos imediatamente quando postados nos Serviços, 24 horas após o envio de um e-mail, três dias úteis após o envio de uma comunicação escrita. Qualquer aviso que você enviar para o Consórcio 3C será considerado entregue quando recebido pelo Consórcio 3C.

8. Disposições Gerais

Essa cláusula significa que, se alguma parte dos Termos de contrato for considerada inválida, ilegal ou inaplicável de acordo com a lei, nesse caso, as partes deverão substituir a disposição inválida, ilegal ou inaplicável, ou parte dela, por outra disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha um efeito similar à disposição considerada inválida, ilegal ou inaplicável para atender ao conteúdo e finalidade destes Termos de contrato.

Motorista - Termos de uso do aplicativo

1. Serviços oferecidos

O MobizapSP fornece um serviço de transporte de passageiros, conectando motoristas registrados no aplicativo, com passageiros que precisam de uma viagem.

2. Registro

Para utilizar os serviços do nosso aplicativo, é necessário se registrar e criar uma conta. Você será solicitado a fornecer informações pessoais, como seu nome, endereço de e-mail, número de telefone e informações de pagamento válidas. Todas as informações fornecidas devem ser precisas e verdadeiras. Você será responsável por manter sua conta segura e por todas as atividades realizadas nela.

3. Uso adequado

Você concordará em utilizar o nosso aplicativo de acordo com as leis e regulamentações locais. Você também concordará em não usar o aplicativo para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais, e atentando-se aos seguintes pontos:

3.1 Cumprimento das leis e regulamentações de trânsito locais e estaduais:

Os motoristas deverão seguir as leis de trânsito locais e estaduais ao dirigir.

3.2 Segurança dos passageiros:

Os motoristas deverão garantir a segurança dos passageiros a bordo. Isso inclui dirigir com cuidado e atenção, seguir as políticas e procedimentos estabelecidos pelo Consórcio 3C, para garantir a segurança dos passageiros, entre as quais: não beber ou usar drogas antes de dirigir e enquanto dirige e não permitir que passageiros perigosos ou violentos embarquem no veículo.

3.3 Uso não-discriminatório:

os motoristas deverão tratar todos os passageiros com respeito e não deverão discriminar com base em raça, cor da pele, etnia, gênero, orientação sexual, religião ou qualquer outra característica pessoal.

3.4 Uso do aplicativo:

Os motoristas deverão usar o aplicativo somente para fins de transporte de passageiros. Os motoristas não deverão usar o aplicativo para atividades ilegais, fraudulentas ou prejudiciais, como assédio de passageiros, venda de mercadorias ou serviços durante a viagem, ou o uso do aplicativo para qualquer tipo de comportamento ilegal ou prejudicial.

4. Pagamento

Os preços das viagens serão exibidos no aplicativo antes de você confirmar a viagem. O pagamento deverá ser feito pelo passageiro por meio do aplicativo, usando as opções disponíveis, como cartões de crédito, crédito, dinheiro, ou outras opções que possam estar disponíveis.

Os pagamentos das corridas realizadas serão disponibilizados após 72 horas da data da corrida. Após atingir o valor mínimo de saque de R$ 20,00, a transferência será feita de forma automática.

5. Direitos autorais

O conteúdo e as informações fornecidas pelo nosso aplicativo são de propriedade exclusiva do Consórcio 3C, proprietário do aplicativo MobizapSP e não podem ser copiados, modificados, distribuídos ou usados de qualquer forma sem a nossa permissão prévia por escrito.

6. Privacidade

Nós, do Consórcio 3C, respeitamos a sua privacidade e seguimos a Lei Geral de Proteção de Dados vigente, e estamos comprometidos em proteger suas informações pessoais. Para obter informações detalhadas sobre como coletamos, usamos e compartilhamos suas informações, consulte nossa Política de Privacidade.

7. Isenção de responsabilidade

Nós não nos responsabilizamos por quaisquer perdas, danos ou lesões decorrentes do uso do nosso aplicativo, incluindo acidentes de trânsito ou outros incidentes. Você reconhece e concorda que é responsável por sua própria segurança e pelos riscos associados ao uso do serviço de transporte.

8. Alterações nos termos de uso

Poderemos modificar estes termos de uso a qualquer tempo. Quando fizermos alterações, avisaremos você por meio do aplicativo ou enviando um e- mail. O uso contínuo do nosso aplicativo após a publicação das alterações constituirá a aceitação dos novos termos.

9. Rescisão

Poderemos rescindir o seu acesso ao nosso aplicativo a qualquer momento, sem aviso prévio, se você violar estes termos de uso. As situações abaixo são exemplos de causas de rescisão do acesso ao aplicativo, sem aviso prévio, e consequente desativação da conta do parceiro no MobizapSP (sem prejuízo de outras situações que venham a ocorrer e o Consórcio 3C entenda que também serão causas de rescisão, portanto o rol a seguir é meramente exemplificativo):

9.1 Desativação de veículos (nos casos em que o veículo está com pendências quaisquer que impossibilitem seu cadastro como veículo utilizado em atividade remunerada);
9.2 Utilização de carros de terceiros sem a posse legítima e/ou consentimento do proprietário (o Consórcio 3C poderá, a seu exclusivo critério, desativar o veículo da sua conta caso tenha conhecimento de que a permissão para utilizar o veículo na plataforma foi revogada);
9.3 Utilização, direta ou indiretamente, de meios fraudulentos para obter vantagens indevidas junto à plataforma, inclusive para tentar receber, de maneira indevida, lucros maiores, promoções, indicações, códigos promocionais, preço de viagens, preço de ajustes de viagens, taxa de cancelamento, taxa de limpeza, preço de viagens promocionais ou avaliações altas;
9.4 Aceitar solicitações de viagem sem intenção de concluí-las, inclusive para provocar o cancelamento pelos usuários;
9.5 Iniciar uma viagem sem estar no ponto de embarque e/ou não a encerrar no momento e local do desembarque;
9.6 Abusar do serviço de suporte oferecido pelo Consórcio 3C, realizando solicitações falsas com o intuito de obter vantagens indevidas;
9.7 Ter comportamentos agressivos, conflituosos e assediantes com os usuários (isso inclui realizar elogios ou comentários sobre a aparência, roupa ou qualquer aspecto pessoal do usuário que possam ser mal interpretados ou considerados ofensivos);
9.8 Manter comunicação com o usuário após a conclusão da viagem ou entrega, exceto para a devolução de objetos esquecidos no veículo (isso inclui, por exemplo, envio de mensagens, contato por redes sociais, ligações, visita ou tentativa de visita a um usuário depois da conclusão de uma viagem ou entrega);
9.9 Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar qualquer ato libidinoso, ou realizar ato obsceno que seja constrangedor ao usuário (isso inclui perguntas íntimas, elogios ou exibição de materiais ou gestos explícitos e indecentes que possam constranger um usuário(a));
9.10 Realizar viagens ou de qualquer outra forma utilizar a plataforma portando armas de fogo ou armas brancas, tasers (armas de eletrochoque) ou de qualquer outro tipo;
9.11 Possuir apontamento em alguma das checagens de antecedentes criminais realizadas durante sua parceria com o Consórcio 3C, utilizando a ferramenta de mobilidade MobizapSP;
9.12 Deixar outra pessoa utilizar sua conta de motorista parceiro da MobizapSP, por qualquer motivo, sendo esse compartilhamento remunerado ou não;
9.13 Tocar ou tentar tocar algum usuário sem o consentimento dele;
9.14 Cometer contravenção penal ou crime que possa representar risco aos demais usuários;
9.15 Dirigir sob influência de álcool ou qualquer tipo de substância ilícita;
9.16 Destratar, impedir acesso ou recusar atendimento de usuário com base em sexo, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, estado civil, raça, cor da pele, etnia, religião, inclinação política, procedência nacional, idade, destino ou local de entrega, característica física, deficiência ou outra característica que seja protegida pela legislação pertinente;
9.17 Buscar usuários, ao atender uma solicitação de viagem, com terceiros dentro do veículo que não estejam relacionados à plataforma e/ou não tenham sido autorizados pelo usuário que solicitou a viagem;
9.18 Possuir foto cadastrada na plataforma incompatível com a foto apresentada na CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
9.19 Realizar gravações de vídeo sem o conhecimento ou autorização dos usuários, conforme exigido pela legislação aplicável;
9.20 De qualquer forma, compartilhar ou transmitir ao vivo a imagem, o áudio, ou gravações de áudio ou de vídeo dos usuários em redes sociais ou em outros locais públicos, digitais ou físicos;
9.21 Solicitar informações particulares dos usuários e/ou compartilhá-las com terceiros;
9.22 Usar software, GPS ou qualquer outro método para tentar manipular ou criar viagens ou localização falsas;
9.23 Usar software ou qualquer outro método para tentar manipular ou criar informações da conta;
9.24 Manter corriqueiramente uma média de avaliação dos usuários da plataforma, abaixo da média de avaliação dos demais parceiros da sua cidade;
9.25 Criar uma conta de usuário ou de motorista parceiro utilizando dados falsos ou de outra pessoa;
9.26 Criar uma conta de motorista parceiro utilizando documentos adulterados;
9.27 Criar uma nova conta na plataforma, uma vez já cadastrado ou após desativação permanente;
9.28 Recusar o embarque de animais de serviço, como cães-guias, em viagens, em desacordo à legislação aplicável;
9.29 Recusar injustificadamente o embarque ou a acomodação de objetos de apoio a pessoas com mobilidade reduzida, como cadeiras de roda, andador, entre outros;
9.30 Coagir, moral ou fisicamente, ou forçar, de qualquer maneira, os usuários a darem uma determinada avaliação após a realização de uma viagem;
9.31 Utilizar a marca MobizapSP e/ou Consórcio 3C ou outros sinais distintivos para angariar viagens fora da plataforma;
9.32 Utilizar a marca, nome e logo ou qualquer outra propriedade intelectual do Consórcio 3C e/ou de seus sócios, incluindo a marca MobizapSP, em qualquer material, sem que tal uso tenha sido previamente autorizado pelo Consórcio 3C;
9.33 Realizar viagem com veículo incompatível ao veículo cadastrado no perfil de motoristas parceiros, para o qual tenha sido enviada a solicitação de viagem específica;
9.34 Ameaçar ou ofender a integridade corporal ou a saúde do usuário;
9.35 Não obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros ou do transporte de passageiros de utilidade pública, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, tanto quanto ao motorista parceiro como em relação ao veículo utilizado para o serviço de transporte;
9.36 Discriminar ou selecionar, por qualquer motivo, os passageiros.

10. Avisos

O Consórcio 3C poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para seu endereço de e-mail em sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em sua Conta. Você poderá notificar o Consórcio 3C por meio do Aplicativo, comunicação pela central de atendimento ou fazer comunicação escrita para o endereço: Rua Domenico Bernabei nº237, Jardim Itapema, município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 03578-030.

11. Lei aplicável

Estes termos de uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do município de São Paulo, Estado de São Paulo, bem como demais leis estaduais e federais que venham a reger normas relacionadas aos aplicativos de mobilidade urbana.

12. Disposições Finais

Caso qualquer disposição destes termos de uso, seja tida como inválida, ilegal, total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes termos de uso, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade destes termos de uso.

Política de privacidade

Consórcio 3C, privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes. Por isso, está presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nossos APP’s. Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIX; e o art. 22º, XXX – incluídos pela EC 115/2022), das normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis. Dessa forma, a Consórcio 3C, doravante denominada simplesmente como “Consórcio 3C”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.791.111/0001-27 , no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

1. Quais dados coletamos sobre você e para qual finalidade?

Nossos App’s coletam e utilizam alguns dados pessoais seus, de forma a viabilizar a prestação de serviços e aprimorar a experiência de uso.

1.1. Dados pessoais fornecidos pelo titular

Nome completo
Data de Nascimento
Endereço
Comprovante de Residência
Email
Telefone
Dados biométricos
RG
CPF
RNE.
CNH.
Dados do veículo (CRLV, seguro, RENAVAM, etc)
CONDUTAX/CSVAPP
Dados de Pagemento (cartão de crédito, cartão de débito, etc)
Conta bancária (Chave PIX)
Contato de emergência.
Cartão de crédito

Os dados coletados tem como objetivo:

Para que o usuário possa utilizar nossos serviços;
Para que o usuário possa entrar em contato com nosso SAC;
Para que nós possamos enviar avisos de promoções;
Para a utilização e funcionamento do serviço;
Para a segurança do usuário;
Para fins legais;

1.2. Dados pessoais coletados automaticamente

Localização;

2. Como coletamos os seus dados?

Nesse sentido, a coleta dos seus dados pessoais ocorre da seguinte forma:

Quando realizado o cadastro;
Quando editado o cadastro;
Enquanto o usuário utiliza o serviço;

2.1. Consentimento

É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza o Consórcio 3C a tratar seus dados. Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento. O seu consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé do Consórcio 3C para com seus usuários/clientes, seguindo as regulações legislativas pertinentes. Ao utilizar os serviços da Consórcio 3C e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los. A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento. É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade dos App’s que dependa da operação. Tais consequências serão informadas previamente.

3. Quais são os seus direitos?

O Consórcio 3C assegura a seus usuários/clientes seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo: Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo. Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo. Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes. Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação. Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que o Consórcio 3C trata a seu respeito. Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei. Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados. Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.

4. Como você pode exercer seus direitos de titular?

Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com o Consórcio 3C através dos seguintes meios disponíveis:

Pelo próprio aplicativo.
Por telefone
Por Whatsapp
Pelo SAC
Pelos canais de atendimento fornecidos

De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.

5. Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?

Seus dados pessoais coletados pela Consórcio 3C serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores. De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e o Consórcio 3C perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 lei geral de proteção de dados, a saber:

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais
Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei
Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados. O armazenamento de dados coletados pelo Consórcio 3C reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.

6. O que fazemos para manter seus dados seguros?

Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade. Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados. Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:

Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais.
O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade.
Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.

O Consórcio 3C se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente. Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

7. Com quem seus dados podem ser compartilhados?

Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a Consórcio 3C não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado. Seus dados poderão ser compartilhados com as empresas que compõem o Consórcio 3C:

Cld Construtora, Lacos Detetores e Eletronica Ltda. - CNPJ: 55996615000101 - Sociedade Consorciada.
Consilux Consultoria e Construcoes Eletricas LTDA - CNPJ: 81054900000113 - Sociedade Consorciada.
Csx Inovação S.a - CNPJ: 41848984000142 - Sociedade Consorciada.

Estes recebem seus dados apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços contratados e nossos contratos são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são:

Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.
Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática.
Proteção dos direitos da Consórcio 3C em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.

7.1. Transferência internacional de dados.

Alguns dos terceiros com quem compartilhamos seus dados podem ser localizados ou ou possuir instalações localizadas em países estrangeiros. Nessas condições, de toda forma, seus dados pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais legislações brasileiras de proteção de dados Nesse sentido, o Consórcio 3C se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas. Ao concordar com essa Política de Privacidade, você concorda com esse compartilhamento, que se dará conforme as finalidades descritas no presente instrumento.

8. Cookies ou dados de navegação

9. Alteração desta Política de Privacidade

A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em 28/11/2022. Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nossos App 's ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência. Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nossos App ‘s e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas.

10. Responsabilidade

A Consórcio 3C prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados. Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento. Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados. Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela Consórcio 3C, comprometemo-nos a segui-las.

10.1 Isenção de responsabilidade

Conforme mencionado no Tópico 6, embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a Consórcio 3C não se responsabiliza por: I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento. Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário. II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da Consórcio 3C. Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias. III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços da Consórcio 3C; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário/cliente.

11. Encarregado de Proteção de Dados

Consórcio 3C disponibiliza os seguintes meios para que você possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular:

Pelo próprio aplicativo.
Por telefone.
Por Whatsapp.
Pelo SAC.
Pelos canais de atendimento fornecidos.